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O TCE bloqueou as contas da Prefeitura e o prefeito Zacarias está sendo investigado por apropriação indébita previdenciária GIL SOBREIRA, DO GP1 Atualizada em 17/05/2012 – 20h40 Fiscais da Receita Federal apreenderam Ler »
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O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), por meio da Secretaria da Agricultura Familiar (SAF), divulga chamada pública de Ater que vai beneficiar mais de dez mil jovens agricultores familiares de 13 estados brasileiros. Acesse aqui a chamada completa, publicada nesta sexta-feira (18), no Diário Oficial da União (D.O.U).
Serão selecionadas 13 entidades para executar serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) para jovens de municípios do Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Espírito Santo, Minas Gerais, Bahia, Ceará, Maranhão, Piauí, Amapá, Pará, Rondônia e Goiás e Mato Grosso do Sul.
“As entidades prestarão serviços de ater com o objetivo de fomentar projetos de geração de renda e acesso às políticas públicas, entre elas o Pronaf Jovem, como estratégia para a sucessão do jovem na propriedade familiar, para o projeto de vida no campo e, por consequência, para o fortalecimento da agricultura familiar”, explica o secretário da Agricultura Familiar, Laudemir Müller. “O jovem vai ser motivado a participar de um processo de construção do seu projeto de qualificação da produção”, destaca Müller.
A chamada, no valor de R$ 14,5 milhões, prevê a contratação dos serviços continuados e selecionados por contrato, conforme determina a Lei de Ater – n° 12.188, de janeiro de 2010 -, que instituiu a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER) e estabeleceu as bases para o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pronater).
Em todas as atividades dos técnicos está prevista a atenção especial para o público jovem feminino. Os (as) técnicos (as) vão observar a participação da mulher nas decisões e na execução dos trabalhos na família em que esse jovem está inserido.
O diretor do Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural (Dater), da Secretaria da Agricultura Familiar do MDA, Argileu Martins, observa que o serviço de ater prestado pelas entidades ajuda o jovem a construir seu projeto de vida e sua atividade produtiva. “Essas entidades têm que possuir capacidade diferenciada para dialogar com o jovem outras questões, além da produção, como educação e lazer. É preciso trabalhar com o público de modo que ele tenha sua autonomia produtiva para que ele possa, a partir de um projeto conversado e negociado com os pais, com a família, ter sua própria renda e assegurar seu direito como cidadão e cidadã”, afima Argileu.
Quem pode participar
Podem participar instituições públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, credenciadas no Sistema Brasileiro Descentralizado de Assistência Técnica e Extensão Rural (Sibrater).
Jovens rurais que já estão sendo atendidos por convênios, contratos de repasse e contratos administrativos de ATER não podem ser beneficiários desta chamada. Consideram-se jovens rurais os filhos (as) de agricultores (as) familiares, com idade entre 15 e 29 anos que estejam vinculados a uma unidade produtiva familiar.
Prazos
* As entidades interessadas devem enviar suas propostas no prazo de até 30 dias a contar da data da publicação da chamada pública no DOU.
* O resultado será publicado no portal do MDA, em até 30 dias após o período de envio das propostas.
* As atividades serão executadas ao longo de 18 meses.
Fonte: Portal MDA
Segundo o relator da Ação Cautelar (AC) 3142, ajuizada pelo Estado do Piauí contra a União, a jurisprudência do STF é pacífica a respeito do tema
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, por unanimidade, uma liminar proferida nesta quarta-feira pelo ministro Celso de Mello, suspendendo a inclusão do Estado do Piauí no cadastro de entidades inadimplentes com a União. A decisão ainda suspende os efeitos restritivos decorrentes da inclusão, caso já tenha sido realizada. Uma vez inscrito no cadastro, o Estado sofreria restrições como o bloqueio da transferência de recursos federais e o impedimento de operações de crédito com órgãos internacionais.
Segundo o relator da Ação Cautelar (AC) 3142, ajuizada pelo Estado do Piauí contra a União, a jurisprudência do STF é pacífica a respeito do tema. O entendimento da Corte é de que o interesse público deve prevalecer, do contrário obras e serviços essenciais à coletividade podem ficar com sua execução comprometida.
Fonte: STF
O TCE bloqueou as contas da Prefeitura e o prefeito Zacarias está sendo investigado por apropriação indébita previdenciária
GIL SOBREIRA, DO GP1
Atualizada em 17/05/2012 – 20h40
Fiscais da Receita Federal apreenderam hoje por volta das 16h30 balancetes de 2009 até os dias atuais e computadores da Prefeitura de Cristino Castro, que tem como gestor Zacarias Dias dos Santos (PMN), que há poucos dias culpou o Tribunal de Contas do Estado pelo atraso do pagamento dos servidores do município.
O TCE bloqueou as contas da Prefeitura e o prefeito Zacarias está sendo investigado por apropriação indébita previdenciária, infração prevista no Art. 168-A do Código Penal (deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo é forma legal ou convencional).
O prefeito pode sofrer pena de reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.
O secretário de finanças, Marlos Vieria, tentou impedir o trabalho da imprensa, que tentava fotografar a ação dos fiscais da Receita federal.
Fonte: GP1
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, fez agora há pouco um forte discurso contra a aprovação de propostas que elevam os gastos das prefeituras, sem prever as fontes de financiamento. Ele mencionou especificamente as propostas que criam os pisos salariais nacionais.
Segundo Ziulkoski, que falou na comissão geral que discute as finanças municipais, somente a lei que instituiu o piso do magistério (Lei n° 11.738/11) provocou uma despesa adicional de R$ 25 bilhões para os cofres municipais. Atualmente tramita na Câmara um projeto que cria o piso dos enfermeiros (PL 4924/09), que segundo ele vai adicionar mais R$ 5 bilhões aos gastos.
“As leis votadas conduzem os prefeitos ao cadafalso. Votaram um piso que provavelmente não tenham lido. Nenhum prefeito, nenhum governador cumpre a lei do piso. E nenhum vai cumprir”, disse Ziulkoski.
Ele defendeu a votação imediata do projeto que redistribui os royalties e a participação especial gerada pela exploração de petróleo em alto mar (PL 2565/11) como a única forma de minorar o impacto dessas despesas sobre as prefeituras. “A Câmara tem que ter coragem de mexer na ‘guaiaca’ do governo federal”, disse o presidente da CNM, usando uma expressão gaúcha que designa uma bolsa para guardar dinheiro.
A comissão geral ocorre no Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Noticias
Existem muitos Gestores, principalmente Municipais que passam de até 12 anos alternados administrado seu Município e NADA FAZEM, sim, porque mundo de dinheiro é liberado pelos governos Federal e Estadual e simplesmente este (s) montante (s) desaparece (m), pra onde vai só eles sabem!
Agora que está em ano de ELEIÇÕES, tudo será feito dentro de cinco, seis meses. São uns verdadeiros SUDENE: SÓ PROJETAM.
Que é isso! Vamos mentir menos e trabalhar mais, é isso o que o povo quer.
Redação Portal Só Verdade
As alterações estão em uma medida provisória que será editada nesta sexta-feira e não atingem cadernetas de poupança já existentes. As regras, portanto, valem apenas para poupanças e novos depósitos.
As alterações na remuneração da poupança anunciadas pelo governo nesta quinta-feira já repercutem entre parlamentares, empresários e representantes dos trabalhadores. Em diferentes reuniões no Planalto, a presidente Dilma Rousseff explicou aos vários setores que haverá uma espécie de gatilho cada vez que a taxa básica de juros, a Selic, atingir 8,5% ao ano.
Quando o percentual for menor ou igual a 8,5%, a poupança vai pagar 70% da Selic, mais a variação da Taxa Referencial, TR. Caso a Selic fique acima dos 8,5%, a remuneração da poupança segue o critério atual, ou seja, 6,17% ao ano, mais a variação da TR.
As alterações estão em uma medida provisória e não atingem cadernetas de poupança já existentes até esta sexta-feira (4 de maio). As regras, portanto, valem apenas para novas poupanças e novos depósitos.
Redução de juros
Líder do PSB, a deputada Sandra Rosado (RN), que participou da reunião no Planalto, explicou que o objetivo do governo é continuar a política de redução de juros e evitar uma eventual migração em massa para a poupança, que passaria a ser bem mais atraente do que outros investimentos caso o critério de remuneração permanecesse o mesmo.
Sandra Rosado manifestou apoio à presidente Dilma. “Ela procura preservar a poupança, diminuir os juros e os impostos e garante uma grande reforma econômica no Brasil. Com a remoção desses obstáculos em relação às taxas de poupança e os juros, a presidente procura preservar os poupadores, principalmente aqueles que acreditaram na poupança, sem que haja especulação financeira disso”, avaliou a parlamentar.
Também presente à reunião no Planalto, o líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), sugeriu que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, explique no Congresso as novas regras da poupança. “Eu disse ao ministro Mantega que ele viesse, já na semana que vem, discutir com a bancada do PMDB. Eu acho que devemos ampliar o que ouvimos hoje. Quem tem uma causa boa como esta quer convencer os outros”, afirmou.
Discussão com lideranças
Ontem, em entrevista coletiva, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou que alterações na remuneração da poupança foram discutidas com lideranças partidárias e representantes sindicais e do empresariado. A medida, de acordo com ele, recebeu apoio dos setores consultados. “Não houve nenhuma voz dissonante que disse que era inoportuno fazer isso, mesmo estando em ano eleitoral. Não houve nenhuma crítica à medida. Houve sugestões, recomendações, mas nenhuma crítica”, disse o ministro.
Ao permitir a continuidade da queda das taxas de juros, as mudanças na remuneração da poupança estimularão a concorrência entre as instituições financeiras, disse hoje (3) o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Ao explicar a nova fórmula de cálculo do rendimento, ele declarou que os fundos de investimento terão de reduzir a taxa de administração para manter os clientes.
Mudanças necessárias
Para o presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, as alterações eram mesmo necessárias. Ele avalia que redução de juros é uma luta que realmente vai ao encontro dos interesses da sociedade. Em relação à poupança, afirmou, não se pode ter um País de juros baixos com um rendimento de poupança que seja elevado, “porque isso impediria, num determinado momento, a baixa dos juros”.
Presidente da Força Sindical, o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) também aprovou da medida. “Como garante os direitos das pessoas, dos atuais poupadores, achamos o plano positivo. Daqui para a frente, é outra condição”, avaliou.
Mais pobres
Já o líder do PSDB, Bruno Araújo (PE), disse que o governo resolveu mexer no bolso dos mais pobres em vez de cortar receitas. Uma das alternativas, afirmou, era reduzir a carga tributária sobre os demais investimentos, tornando-os mais atrativos e deixando-os em situações até melhores que a poupança. “No momento em que o governo deixa de tomar essa medida, significa que ele não admite por a mão no próprio bolso, não admite reduzir receitas, trocando pela penalização da maioria da população que aposta neste instrumento para proteger parte de suas reservas.”
Segundo Bruno Araújo, o PSDB vai analisar em detalhes a medida provisória e só então vai fechar uma posição em torno do texto proposto ao Congresso.
